Termos de Serviço — 2Maths LTDA.

Ao acessar ou utilizar o aplicativo de triagem de e-mails disponibilizado pela 2Maths LTDA. ("Aplicativo"), você declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos de Serviço ("Termos"). Para utilizar o Aplicativo, é necessário possuir capacidade civil plena nos termos da legislação brasileira (idade igual ou superior a 18 anos) ou estar devidamente representado por seu responsável legal. Caso não concorde com qualquer disposição destes Termos, você não está autorizado a utilizar o Aplicativo.

A 2Maths LTDA., nome fantasia InvestGov, inscrita no CNPJ sob o nº 38.473.877/0001-72 ("2Maths" ou "Empresa"), é a responsável pelo Aplicativo, hospedado em email.investgov.org.

O Aplicativo é um assistente de triagem de e-mails baseado em inteligência artificial. Ele lê as mensagens recebidas na conta de Gmail conectada pelo usuário, decide se cada mensagem merece resposta e, quando aplicável, gera um rascunho de resposta sugerido. O usuário sempre revisa e aprova qualquer rascunho antes do envio. O Aplicativo, por si só, não envia mensagens em nome do usuário.

O acesso ao Aplicativo é realizado via login com conta Google (Google Sign-In), utilizando os escopos mínimos de identificação (openid, profile, email). O usuário é o único responsável pela guarda e confidencialidade de suas credenciais Google e por todas as atividades realizadas em sua conta no Aplicativo.

Em caso de uso indevido, acesso não autorizado ou suspeita de comprometimento de credenciais, o usuário deve comunicar imediatamente a 2Maths pelo e-mail dpo@investgov.org.

Para prestar o serviço de triagem, o Aplicativo solicita autorização específica para acessar a conta de Gmail do usuário, por meio de um fluxo OAuth distinto do login. Os escopos requisitados são:

• https://www.googleapis.com/auth/gmail.readonly — leitura das mensagens recebidas;
• https://www.googleapis.com/auth/gmail.compose — criação de rascunhos de resposta;
• https://www.googleapis.com/auth/gmail.modify — marcação de mensagens como lidas e organização básica.

O que fazemos com esses acessos:

• Lemos as mensagens recebidas exclusivamente para gerar a triagem (decidir se merecem resposta) e o rascunho sugerido.
• Criamos rascunhos de resposta na sua conta do Gmail, sob sua revisão.
• Marcamos mensagens como lidas quando processadas.

O que NÃO fazemos:

• Nunca enviamos mensagens automaticamente em nome do usuário. O envio é sempre manual e ocorre dentro da própria interface do Gmail, após sua revisão e aprovação.
• Não vendemos, alugamos ou compartilhamos o conteúdo dos seus e-mails com terceiros.
• Não utilizamos o conteúdo dos seus e-mails para treinar modelos de inteligência artificial próprios ou de terceiros.

O usuário pode desconectar o Gmail a qualquer momento por meio das configurações do Aplicativo. Após a desconexão, novas leituras cessam imediatamente. O tratamento dos dados já coletados segue a Política de Privacidade.

O Aplicativo emprega modelos de inteligência artificial de terceiros para gerar rascunhos de resposta. A inteligência artificial pode produzir conteúdo incorreto, impreciso, desatualizado, ofensivo, ilegal ou inadequado ao contexto.

O usuário é integralmente responsável por revisar, editar e aprovar cada rascunho antes do envio. A 2Maths não envia mensagens automaticamente e não se responsabiliza pelo conteúdo final enviado pelo usuário, ainda que tal conteúdo tenha sido inicialmente sugerido pelo Aplicativo. Toda decisão sobre o que efetivamente é enviado, e para quem, é exclusiva e final do usuário.

É vedado ao usuário, a qualquer título e por qualquer meio:

• Realizar engenharia reversa, descompilar, desmontar ou tentar derivar o código-fonte de qualquer parte do Aplicativo.
• Utilizar o Aplicativo para realizar coleta automatizada (scraping) de dados de terceiros sem autorização ou base legal adequada.
• Utilizar o Aplicativo para fins ilegais, fraudulentos, abusivos ou que violem direitos de terceiros (incluindo direitos autorais, de marca, de imagem ou de privacidade).
• Utilizar o Aplicativo para envio de spam, phishing, distribuição de malware, ou qualquer comunicação não solicitada em massa.
• Utilizar o Aplicativo para tomar decisões automatizadas que afetem direitos de terceiros sem revisão humana adequada.
• Sobrecarregar a infraestrutura do Aplicativo, contornar limites de uso ou explorar vulnerabilidades.

O descumprimento destas vedações pode acarretar suspensão imediata do acesso, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

Os e-mails recebidos pelo usuário, bem como quaisquer instruções, configurações, regras de auto-resposta e contextos personalizados que ele forneça ao Aplicativo ("Conteúdo do Usuário"), permanecem de propriedade exclusiva do usuário ou da organização à qual ele pertence.

A 2Maths processa o Conteúdo do Usuário exclusivamente para a prestação do serviço de triagem e geração de rascunhos contratado pelo usuário. A 2Maths não treina modelos próprios de inteligência artificial nem permite que terceiros treinem seus modelos utilizando o Conteúdo do Usuário.

Todos os direitos relativos ao Aplicativo — incluindo, sem limitação, código-fonte, interfaces, marcas, logotipos, prompts, instruções para modelos de IA, documentação e demais elementos de software — são de propriedade exclusiva da 2Maths.

A 2Maths concede ao usuário uma licença pessoal ou profissional, não exclusiva, intransferível e revogável, limitada ao período em que estes Termos estiverem vigentes, exclusivamente para uso do Aplicativo conforme previsto neste documento.

A 2Maths empregará esforços razoáveis para manter o Aplicativo disponível, mas não garante disponibilidade ininterrupta ou de 100% (cem por cento) de uptime. Manutenções planejadas serão comunicadas com antecedência sempre que possível. Manutenções emergenciais e indisponibilidades decorrentes de falhas em serviços de terceiros (Google, infraestrutura de nuvem, modelos de IA externos) podem ocorrer sem aviso prévio.

A 2Maths poderá suspender ou encerrar, a qualquer momento e a seu critério, contas que violem estes Termos, a legislação aplicável ou que representem risco à segurança ou ao bom funcionamento do Aplicativo.

O usuário pode encerrar a utilização a qualquer momento desconectando o Gmail nas configurações do Aplicativo e cessando o uso. Após o encerramento, o tratamento e a retenção dos dados pessoais do usuário seguem o disposto na Política de Privacidade.

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira:

• A 2Maths não se responsabiliza por danos indiretos, incidentais, consequenciais, lucros cessantes ou perda de dados decorrentes do uso ou da indisponibilidade do Aplicativo.
• A responsabilidade total da 2Maths perante o usuário, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo usuário pela utilização do Aplicativo nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que deu causa à reclamação, ou a R$ 100,00 (cem reais) caso o uso esteja sendo realizado de forma gratuita.

Estas limitações não se aplicam a hipóteses em que a legislação aplicável vede expressamente sua exclusão ou limitação (por exemplo, dolo, fraude ou culpa grave).

O Aplicativo é fornecido "como está" e "conforme disponível", sem garantias expressas ou implícitas de qualquer natureza, incluindo, sem limitação, garantias de adequação a propósito específico, ausência de erros, ininterruptibilidade ou compatibilidade com qualquer ambiente ou configuração específica do usuário.

O tratamento de dados pessoais coletados ou processados em razão da utilização do Aplicativo é regido integralmente pela nossa Política de Privacidade, que descreve quais dados coletamos, com que finalidade, por quanto tempo os retemos, e quais são os direitos do titular, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Estes Termos podem ser atualizados periodicamente para refletir mudanças legais, regulatórias, de funcionalidade ou de modelo de negócio. Mudanças relevantes serão notificadas ao usuário por meio do próprio Aplicativo ou por e-mail cadastrado, com antecedência razoável quando possível. O uso continuado do Aplicativo após a vigência da nova versão configura aceitação tácita dos Termos atualizados.

Estes Termos são regidos pela legislação da República Federativa do Brasil. Fica eleito o Foro da Comarca da sede da 2Maths LTDA., com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos ou do uso do Aplicativo, ressalvadas as hipóteses em que a legislação aplicável determine foro diverso.

Dúvidas sobre estes Termos, sobre o uso do Aplicativo ou sobre o tratamento de seus dados pessoais devem ser direcionadas ao Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO) da 2Maths pelo e-mail dpo@investgov.org ou pelo site oficial https://investgov.com.br.